SEXO COM MENOR

 

SE FOSSE SÓ A ONU

ONU critica Superior Tribunal

de Justiça por não punir

sexo com menor

BRASÍLIA – O Fundo das Nações Unidas para a Infância e Juventude (Unicef) criticou oficialmente a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na última semana, de manter a sentença que absolveu dois clientes por explorarem sexualmente crianças – sob o argumento de que se tratavam de prostitutas conhecidas.

O texto relata que os acusados eram José Luiz Barbosa, o Zequinha Barbosa (campeão mundial em 1987 na corrida de 800 metros rasos) e o ex-assessor Luiz Otávio Flores da Anunciação. O Unicef considerou absurda a justificativa do STJ para manter a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Por incrível que possa parecer, o argumento usado é o de que os acusados não cometeram um crime, uma vez que as crianças já haviam sido exploradas sexualmente anteriormente por outras pessoas, manifestou em nota a organização.

De acordo com o Unicef, a decisão surpreende pelo fato de o Brasil ter assinado a Convenção sobre os Direitos da Criança, em 1990, que convoca os Estados a tomarem todas as medidas necessárias para assegurar que as crianças estejam protegidas da exploração sexual.

http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/onu-critica-superior-tribunal-de-justica-por-nao-punir-sexo-com-menor/n1237627661945.html

Anúncios

PAGANDO, TUDO PODE

SOMOS DEFENSORES INCONDICIONAIS

DAS CRIANÇAS. POR ISSO DAMOS

PRIORIDADE AOS CASOS QUE AS ENVOLVAM.

A JUSTIÇA DEVERIA FAZER O MESMO.

MAS DECISÕES ESTRANHAS NOS ASSUSTAM.

QUER DIZER QUE PAGANDO PODE?

SE FOR DE GRAÇA AÍ É CRIME?

STJ diz que não é crime

pagar por sexo com

menores de idade !!!

Por Fabiana Parajara – Oglobo

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul vai recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou ser crime pagar por sexo com menores de idade que se prostituem. Na semana passada, o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do caso, e os demais ministros da Quinta Turma do STJ mantiveram a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que rejeitou acusação de exploração sexual de menores contra dois réus, por entender que cliente ou usuário de serviço oferecido por prostituta não se enquadra no crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A decisão revoltou magistrados, promotores e defensores dos direitos da Criança e do Adolescente.

Texto completo

Segundo o processo, os dois réus, que não tiveram os nomes revelados, contrataram os serviços de três garotas de programa que estavam em um ponto de ônibus, mediante o pagamento de R$ 80 para duas adolescentes, que na época tinham 12 e 13 anos, e R$ 60 para uma mulher. O programa foi realizado em um motel, em 2006. O Tribunal de Mato Grosso do Sul absolveu os dois por considerar que as adolescentes já eram prostitutas reconhecidas, mas ressaltou que a responsabilidade penal dos apelantes seria grave caso eles tivessem iniciado as vítimas na prostituição. Para especialistas em Direito da Criança e do Adolescente, a decisão abre um precedente perigoso.

– É uma aberração, uma interpretação equivocada e absurda do Estatuto da Criança e do Adolescente. O estatuto é claro ao afirmar que a exploração de menores é um crime permanente. Não importa quem iniciou o processo, mas todos aqueles que se utilizam ou participam do esquema têm de ser punidos – afirma Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Para a procuradora Ariadne Cantú Silva, que, na época foi promotora do processo, os tribunais desconsideraram que as duas menores já tinham sofrido.

– O processo deixou muito claro que as meninas não tinham qualquer domínio de sua liberdade sexual. Não era uma opção. Elas entraram na prostituição por viverem em situação de risco. A decisão levou em conta apenas um Código Penal ultrapassado e desprezou o ECA, que é uma legislação moderna e mundialmente reconhecida – afirma Ariadne.

O juiz estadual absolveu os réus porque, de acordo com ele, “as prostitutas esperam o cliente na rua e já não são mais pessoas que gozam de uma boa imagem perante a sociedade”. O magistrado afirma ainda que a “prostituição é uma profissão tão antiga que é considerada no meio social apenas um desregramento moral, mas jamais uma ilegalidade penal”. O STJ manteve essa posição e apenas condenou os dois jovens por portarem material pornográfico. Além do programa, eles aproveitaram para fazer fotos das meninas nuas.

– A decisão é quase uma licença para que o abuso e a exploração sejam cometidos sem punição. Atualmente, casos como esses dificilmente são punidos. É um processo difícil, que envolve constrangimentos e, muitas vezes, ameaças às vítimas e aos familiares delas. Quando se pode punir, temos uma decisão absurda dessas – diz Alves.

Alves afirma que os conselheiros do Conanda ainda não definiram uma estratégia para tentar derrubar a decisão, mas afirma que o conselho está confiante de que ela será derrubada no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, caso o STF não reverta a decisão, o caso poderá levado para cortes internacionais.

– Essa decisão não fere só o ECA ou a Constituição, mas também os acordos internacionais assinados pelo Brasil sobre proteção de crianças e adolescentes. O caso poderá ser levado, por exemplo, à OEA (Organização dos Estados Americanos) – diz.

Para o promotor Murillo Digiácomo, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias (Caop) de Infância e Juventude do Ministério Público do Paraná, o caso é uma vergonha para o Brasil no cenário internacional.

– É uma situação inqualificável. Qualquer pessoa que entende minimamente de direito da criança, qualquer cidadão, fica chocado. Como uma corte de Justiça pode tomar uma atitude dessa, contrária a tudo o que a lei determina? A gente fica perplexo – diz o promotor.

Para os especialistas, não punir quem explora sexualmente crianças e adolescentes é ignorar que há uma rede criminosa agindo.

– Colocar o cliente como não responsável pela exploração é um pensamento que viola direitos humanos e incentiva a impunidade. É um grande retrocesso – afirma Neide Castanha, pesquisadora e presidente do Comitê de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

http://www.averdadesufocada.com/index2.php? option=com_content&do_pdf=1&id=2053

CASO ASSASSINATO NA PREFEITURA

CASO SERVIDORA PARADO

A POLÍCIA LOCAL NÃO APRESENTA NOVAS

INFORMAÇÕES SOBRE A MORTE DE SOLANGE. PROCESSO CRIMINAL COMPLETA 8 MESES.

CRIANÇAS CONTINUAM AFASTADAS DO PAI.

COMO ACOMPANHAMOS ESSE CASO DESDE

O INÍCIO, A FALTA DE MOTIVOS E PROVAS,

NOS LEVAM A CRER QUE AS CRIANÇAS

NÃO SÃO MOTIVOS DE PREOCUPAÇÃO

PARA AS AUTORIDADES LOCAIS.

É UMA PENA.

TENTAMOS CONTATO COM O PAI DAS CRIANÇAS,

QUE DISSE QUE POR ENQUANTO NÃO PASSARÁ

MAIS INFORMAÇÕES. ESTÁ AGUARDANDO SE

A JUSTIÇA SERÁ FEITA NOS PRÓXIMOS DIAS.

CONTUDO, DEIXOU CLARO QUE LAMENTA

COMO AS COISAS ACONTECERAM.

A FALTA DE INVESTIGAÇÃO IMPARCIAL E COMO

SEUS FILHOS FORAM TRATADOS, SENDO LEVADOS

DE UM LADO PARA OUTRO PELA FALTA DE DECÊNCIA

DOS ENVOLVIDOS, INCLUSIVE DOS AVÓS PATERNOS.

MAIS UMA EXCELENTE OPINIÃO

Tratamentos diferentes.

Seres humanos diferentes?

19/01/2015 – 15:26

Fonte: Waldemiro Szenezuk Pinto de Arruda

Enquanto muitos discutem sobre a necessidade de intervenção da Polícia Federal nos negócios de pessoas consideradas pioneiras, empreendedoras e de grande valor para a sociedade regional, muitos outros casos são tratados de forma parcial. A tratativa de ameaçar e tentar subornar para que as investigações não ocorram já demonstram a real índole dos réus envolvidos. O poder financeiro, conseguido em pouco tempo por meios duvidosos, agora é a principal arma de manipulação da opinião pública.

É certo que os crimes investigados pelo órgão federal contribuíram para o crescimento exponencial que a região apresenta. Contudo, os direitos humanos, mas principalmente o da integridade humana deve ser preservado, conforme dita a constituição. Devem ser sobrepostos sobre os interesses individuais. Não obstante, o interesse coletivo também não deve ser atendido através de meios ilegais.

Se a investigação levar a uma crise financeira na região, conforme pregam os “barões” do agronegócio, chegaremos a conclusão que a fartura de recursos foi construída sobre pilares manchados de sangue e medo. A ética e a honestidade deve prevalecer sobre qualquer forma de benefícios particulares ou públicos. Construir jardins babilônicos sobre pântanos repletos de mentira pode trazer uma sensação de prosperidade, mas que afundará a longo prazo. As bases devem ser sólidas, para que a parte exposta seja verdadeira e segura.

Manifestar contra a busca pela verdade é estar a favor dos incorretos, dos desonestos. É, em um suprassumo, ser cúmplice. Históricos divulgados como exemplares de famílias envolvidas na Terra Prometida foram colocados em dúvida. Poderia ser objeto de revolta, pois os nomes foram divulgados antes do chamado trânsito em julgado. Mas muitos outros casos são tratados de forma semelhante, pelos poderes locais e regionais.

O meu caso, é somente um dos que apresentam barbaridades jurídicas e de perseguição. No entanto, o volume dessas incoerências, em apenas um processo, é que espanta a todos os advogados, professores de direito, juízes, policiais, delegados e desembargadores que não estão envolvidos diretamente no meu processo. Todas as opiniões imparciais de profissionais consultados foram unânimes, revelando a incredulidade sobre todas as decisões apresentadas.

A minha ex-companheira foi assassinada, em frente ao Paço Municipal de Lucas do Rio Verde e desde a primeira noite fui condenado, sem provas ou indícios. Fui considerado culpado até que seja provado o contrário. Foi aplicado o inverso do que é explicitamente expresso na Constituição Federativa do Brasil. Tudo para que delegado responsável e promotoria na época, sedentos de poder e mídia, pudessem dar uma resposta rápida para a sociedade, em um caso de repercussão.

Sete meses depois, os que mais agiram contra os princípios básicos não estão mais envolvidos. Um saiu da cidade e outro pediu para sair do caso. Ainda nenhum caminho para a investigação, para que eu possa ser inocentado. Ainda estou sem meus filhos. Todas as ações ilegais e sem qualquer traço de ética ainda causam tamanho prejuízo emocional e financeiro.

Além de não receber nenhum auxílio das autoridades locais, ainda pediram para que eu participasse da manifestação contra a Polícia Federal. Escutei que as famílias investigadas estão sendo tratadas como bandidos. Mas e minha, não está?

Só pude ver minhas crianças uma vez nestes sete meses. Todo o processo foi construído com falsidades e suposições. Nenhum fato, nenhuma razão para retirar minha guarda, mesmo que provisória. Atuação fora dos padrões e da ética de uma assistente social, da promotoria, do delegado e do juiz. E ninguém se interessou pelo que foi feito comigo e com a minha família. Por não termos bens incompatíveis com as rendas que possuímos, por não termos tanto dinheiro? Rui Barbosa, já dizia: “De tanto a mentira e a desonestidade imperar, um dia o homem sentirá vergonha de ser honesto”.

As instituições que deveriam me dar apoio, auxílio, me abandonaram. A faculdade privada de Lucas do Rio Verde me despediu sem razão técnica. A prefeitura, mesmo com tantas irregularidades com muitas outras pessoas, me exonerou também sem justificativa plausível nenhuma. Em resumo, pela condenação sumária feita pelos agentes policiais e pela promotoria, utilizando a inércia de um juiz e a falta de compromisso profissional de uma assistente social, perdi os meus empregos, minha honra, meu orgulho. Mas o pior de tudo, corro o risco de perder meus filhos, sem qualquer justificativa.

Os próximos passos são recuperar as crianças e meu emprego público, pela falta de justificativa e legalidade de ambos. Após, processar a todos os envolvidos. O desgaste foi imenso e as responsabilidades devem ser atribuídas, principalmente pelos danos causados aos meus filhos. Todo o prejuízo causado a mim, a meus pais e o restante da família nem sem comparam com a indiferença e com o relapso aos interesses das crianças.

Mas cada um deve cuidar dos seus interesses. A vida de duas crianças e de algumas famílias desprovidas de recursos financeiros não é nada, em comparação com o poderio financeiro e político da região. É mais proveitoso defender os abonados, que dão migalhas e recolhem cifras milionárias, do que igualar as forças, e tentar a real e verdadeira “liberdade, igualdade e fraternidade”, presentes nas divisões de nossa carta magna.

Waldemiro Szenezuk Pinto de Arruda – Lucas do Rio Verde –

http://www.sonoticias.com.br/opiniao-do-leitor/tratamentos-diferentes-seres-humanos-diferentes

CASA LAR – NOVO ESCÂNDALO

A CASA LAR DE LUCAS DO RIO VERDE

APRESENTA MAIS UM PROBLEMA.

MENORES DE AMBOS OS SEXOS

SÃO MANTIDOS JUNTOS.

A PRÁTICA É ILEGAL.

A SECRETARIA DE HABITAÇÃO

ESTAVA SABENDO.

O PREFEITO ESTAVA SABENDO.

E AGORA, CARO LEITOR, QUE

VOCÊ ESTÁ SABENDO QUE MENORES

DE AMBOS OS SEXOS SÃO MANTIDOS

JUNTOS, PRECISAMOS FALAR O QUE

ACONTECEU?

NÃO PRECISARÍAMOS,

MAS VAMOS DEIXAR

BEM CLARO.

melhorvida

MENORES MANTENDO

RELAÇÕES SEXUAIS

NO INTERIOR DA CASA LAR.

AGORA SIM, LUCAS DO RIO VERDE,

FAZENDO O MELHOR PELA VIDA.

maustratos

CANSAMOS DE PEDIR PROVIDÊNCIAS

SOBRE OS PROBLEMAS COM CRIANÇAS

POBRES NA CIDADE. 

RETOMADA DE CASOS

anacarolina santomartinello

COM O RETORNO DOS TRABALHOS

DO JUDICIÁRIO, TAMBÉM RETOMAREMOS

O ACOMPANHAMENTO DOS CASOS

DE REPERCUSSÃO, PRINCIPALMENTE

QUANDO ENVOLVEM CRIANÇAS.

INICIAREMOS COM ALEXIA E ANA CAROLINA.

QUEM TIVER MAIS INFORMAÇÕES SOBRE

ESSES DOIS CASOS E QUAISQUER OUTROS,

POR FAVOR, NOS COMUNIQUEM.

CONTINUAMOS A RECEBER DENÚNCIAS.

GUARDA COMPARTILHADA

CONFORME OS NOVOS ENTENDIMENTOS

JURÍDICOS, PAI E MÃE POSSUEM IGUALDADE

NA GUARDA DAS CRIANÇAS.

ÓTIMO, POIS ATUALMENTE TEMOS CADA VEZ

MENOS MÃES DE VOCAÇÃO E CADA VEZ

MAIS PAIS PREOCUPADOS COM O FUTURO DOS

FILHOS. NÃO É RARO QUE O PAI FIQUE COM AS

CRIANÇAS E A MÃE SIGA SUA VIDA SOZINHA.

OUTRA MUDANÇA SUBSTANCIAL, HÁ TEMPOS

APLICADA, É QUE O PAI OU MÃE VERDADEIROS

SÃO OS QUE PARTICIPARAM ATIVAMENTE DA

CRIAÇÃO E DA EDUCAÇÃO DA CRIANÇA, E NÃO

SOMENTE OS QUE GERARAM ATRAVÉS DE RELAÇÕES

SEXUAIS. MUITAS VEZES O FILHO É ATÉ INDESEJADO.

Guarda compartilhada

03/12/2014 – 15:23 Fonte: Angela Gimenez

No último dia 26 de novembro de 2014, o Senado Federal aprovou o PLC 117/2013 que, altera quatro artigos do Código Civil, dentre eles o que trata do exercício da guarda compartilhada entre genitores. O projeto segue agora para sanção da Presidência da República, a fim de que passe a vigorar.

A proposta legislativa é resultado de uma forte mobilização social, que visa o desfazimento de graves equívocos que vêm sendo praticados, quando da interpretação da lei civil, especialmente, no que diz respeito à definição da guarda dos filhos, quando os pais nunca tiveram um relacionamento marital ou de convivência ou quando esses foram desfeitos.

A alteração legal que, inicialmente, vinha sendo popularmente chamada de “lei da guarda compartilhada” ganha, atualmente, nova denominação que melhor a identifica e expressa a intenção do legislador, passando a ser reconhecida como “lei da igualdade parental”.

Isso porque, diferentemente do que possa parecer, pelas notícias veiculadas, o PLC 117/2013 não institui no Brasil a guarda compartilhada dos filhos, uma vez que esta já se encontra prevista no art. 1584 do Código Civil, desde 2008. O que o projeto faz é afastar, terminantemente, as razões de menor importância, que vinham sendo utilizadas, para fundamentar a concessão de guarda unilateral, quase sempre em favor da mãe, tal qual, a ausência de consensualidade entre os genitores.

Independentemente da situação conjugal ou da forma como a ruptura entre os pais tenha se dado, os genitores permanecem no pleno exercício de seu poder-familiar, após a separação, não havendo qualquer razoabilidade no afastamento da guarda compartilhada, mesmo quando exista uma situação de litígio.

Não é de se duvidar que, na grande maioria dos divórcios ou de dissolução das uniões estáveis, os cônjuges ou conviventes encontram dificuldade de comunicação, resultante de desentendimentos, mágoas, inaceitações, dentre outros fatores. Reconhecer que a guarda não poderia ser compartilhada nas situações de dissenso, seria o mesmo que permitir um sufrágio da guarda unilateral, em detrimento dos interesses de nossas crianças que necessitam e, por isso mesmo, têm o direito de conviver com seus dois genitores.

Sabemos que no Brasil, tradicionalmente, as crianças, na grande maioria dos casos de separação de casais, vinham permanecendo com suas mães e, aos pais, restando, tão somente, o direito de visitação a estas.

Sobre esse ponto é importante salientar que essa visita periódica do pai, com dia e hora marcados, vai ocasionando, de forma lenta e gradual, o estremecimento dos laços afetivos, promovendo um afastamento entre pai e filho, que chega, muitas vezes, ao completo desaparecimento do vínculo paterno-filial.

Exerce visita pessoa conhecida, amiga ou parente distante e não o pai ou a mãe que, pelo estreito parentesco, detém o direito à convivência com seus descendentes.

Os processos judiciais comprovam que as visitas esquadrinhadas acabam gerando forte angústia, nos momentos que as antecedem e, também, ao longo destas, em razão das repetidas separações. Há sempre um estranhamento rondando os encontros, o que dificulta o estabelecimento e a manutenção de vínculos que só se fortalecem com o acompanhamento das rotinas dos envolvidos e do frequente contato físico que deve existir.

Assim, sob critérios democráticos e humanistas, em qualquer perspectiva que se analise, médica, psicológica, jurídica, sociológica, filosófica, dentre outras, a guarda compartilhada tem de ser reconhecida como a forma mais eficaz, para o alcance do pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Por tal evidência, a nova lei adota como modelo a guarda compartilhada, sendo esta afastada somente nas hipóteses em que um dos genitores ou ambos não se mostrem aptos para o exercício do poder-familiar ou, ainda, se um deles não desejar exercitá-lo.

As situações de litigiosidade deixam de ser fundamento para a supressão do compartilhamento da guarda, impedindo, pois, uma prática não pouco usual, onde um dos litigantes insiste nos desentendimentos, para a obtenção da guarda unilateral, praticando, inclusive, atos de alienação parental que acabam sendo legitimados por decisões judiciais que mantém o afastamento do filho de um de seus genitores, sob o pálido argumento de que, para se evitar o conflito, melhor é manter a criança afastada de parte de seus familiares.

Com a atual proposta, métodos já bastante difundidos no Brasil deverão ser implementados, a exemplo do uso da mediação, onde as famílias poderão ser auxiliadas e incentivadas na solução de suas dificuldades, preservando-se o bem-estar das crianças e dos jovens, que são os mais vulneráveis, nesse contexto tenso e incerto de divergências.

É claro que, nos casos em que haja, por exemplo, violência doméstica, a matéria será tratada, com o rigor que todo o arcabouço legal já dispõe, como por exemplo, as normas contidas na Lei Maria da Penha, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código Penal e outras, gerando, inclusive, o indeferimento do pedido de guarda compartilhada.

Sobre a questão dos alimentos, tão debatida nos últimos tempos, seus requisitos, alicerçados no trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, permanecem intactos. Sobre sua quantificação, pouca alteração o regime convivencial poderá trazer, exceto em casos excepcionais, uma vez que a grande parte dos gastos infanto-juvenis se voltam às despesas com escola, plano de saúde, material escolar, remédio, roupas e calçados, que se manterão fixos, independentemente do período em que a criança permaneça com cada um de seus genitores.

A afirmação de que o projeto privilegia os pais, eximindo-os do pagamento da prestação alimentícia ou, ao menos, proporcionando-lhes redução na contribuição em curso, não passa de mera retórica daqueles que insistem em manter um sistema retrógrado e descolado da necessidade e anseio sociais, pois, por si só, a guarda compartilhada não implica em alteração dos alimentos pagos.

É lógico que, em sendo os gastos com os filhos, em grande parte, despesas fixas, os responsáveis partilharão o seu custeio, na proporção de suas forças, não gerando, a nova lei, em tese, grande modificação da situação definida.

Sobre os argumentos dos opositores à lei, outro aspecto merece ser analisado, é o que afirma que, o PLC 117/2013 confunde, em seu conteúdo, o que venha a ser guarda compartilhada e guarda alternada.

Cabe aqui uma desconstrução da crítica apresentada.

A guarda alternada se configura em uma modalidade de guarda unilateral ou monoparental, caracterizada pelo desempenho exclusivo da guarda, segundo um período pré-determinado que, pode ser anual, semestral, mensal ou outros.

Não há compartilhamento porque, embora os pais concordem que a guarda não seja exclusiva a nenhum deles, de forma indeterminada, somente um genitor formula e desenvolve o viver do filho, durante o período em que este permanece em sua companhia. Criam-se regras, espaços e tempos próprios, nos quais o filho se submete a uma alternância sistematizada de convivência.

Essa modalidade de guarda não se encontra disciplinada na legislação brasileira e, nada tem a ver com a guarda compartilhada, que se caracteriza pela constituição de famílias multinucleares, nas quais os filhos desfrutam de dois lares, em harmonia, estimulando a manutenção de vínculos afetivos e de responsabilidades, primordiais a saúde biopsíquica das crianças e dos jovens.

Assim, a natureza da nova lei é afirmativa de uma conduta familiar contemporânea, que valoriza relações mais próximas entre pais e filhos, validando o papel de cada genitor, com igualdade de importância.

O compartilhamento vem ao encontro dos mais elevados anseios sociais, sobretudo os das mulheres brasileiras, que há muito lutam pela co-responsabilidade paterna na criação dos filhos, para que possam desenvolver as outras áreas de sua vida com segurança.

Confirma-se, então, o grande preceito: lugar de filho é com o pai e com a mãe.

Angela Gimenez é juíza de direito, titular da Primeira Vara Especializada em Família e Sucessões de Cuiabá e Presidente do IBDFAM-MT

http://www.sonoticias.com.br/opiniao-do-leitor/guarda-compartilhada