ABUSO DE PODER E ESCRAVIDÃO

COMO DIZ LEWANDOWSKI,

O JUDICIÁRIO É ATOR FUNDAMENTAL.

PARA O BEM, E PARA O MAL.

Juiz que deu voz de prisão no MA

já foi condenado por promover

trabalho análogo à escravidão

9/12/2014 às 00h15 (Atualizado em 9/12/2014 às 09h43)

Ele teve que pagar R$ 31 mil a quatro homens; 25 foram encontrados em situação degradante

O juiz Marcelo Baldochi, que deu voz de prisão a funcionários de uma companhia aérea após chegar atrasado para um voo, já se envolveu em outras confusões. Em 2007, o Ministério do Trabalho flagrou 25 trabalhadores em uma situação análoga à de escravidão em uma propriedade de Baldochi na cidade de Bom Jardim, no Maranhão.

Em 2011, a Justiça o condenou a pagar uma indenização de R$ 31 mil para quatro desses homens resgatados na fazenda. Em dezembro de 2012, ele foi ferido a facadas por um flanelinha, depois de ter se desentendido com ele na saída de uma pizzaria. Ele se recusou a dar dinheiro para o rapaz.

No último sábado (6), Baldochi perdeu um voo de Imperatriz, no Maranhão, para São Paulo. Ele deu voz de prisão ao funcionário que o impediu de entrar na aeronave e para mais dois funcionários que tentaram defender o colega. Os três foram levados para a delegacia sob a acusação de crime contra o consumidor.

Segundo o delegado Assis Ramos, os rapazes foram ouvidos e liberados em seguida. O juiz que acionou os militares não prestou depoimento porque conseguiu embarcar para São Paulo em outra companhia, de acordo com Ramos.

A TAM informou que os funcionários agiram dentro das regras da empresa e que vai colaborar para a investigação do caso.

http://noticias.r7.com/cidades/juiz-que-deu-voz-de-prisao-no-ma-ja-foi-condenado-por-promover-trabalho-analogo-a-escravidao-09122014

STJ anula pena de juiz condenado por receber para liberar presos no ES

Leopoldo Teixeira foi condenado há um ano e respondia em liberdade.

Segundo órgão, pena foi redimensionada e acabou prescrevendo.

A pena de cinco anos e seis meses, por corrupção passiva, dada ao juiz aposentado Antônio Leopoldo Teixeira, foi extinguida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme divulgação do órgão nesta segunda-feira (24). Conforme publicação, os ministros levaram em conta que a condenação ocorreu segundo uma nova lei, que ampliou a pena base de corrupção passiva, mas que os fatos ocorreram antes da vigência dessa lei e que isso não poderia ter acontecido. Com o redimensionamento da pena, o crime acabou prescrevendo. Segundo o advogado de Teixeira, Fabricio de Oliveira Campos, se a prescrição não fosse reconhecida, outros aspectos do recurso poderiam ter levado à extinção da pena.

De acordo com a 2ª Câmara Criminal do STJ, ficou comprovado que o juiz participava de um esquema de venda de sentenças e benefícios a detentos com a ajuda de um parente. As denúncias do Ministério Público capixaba indicaram que um interno da Casa de Detenção de Vila Velha chegou a comprar a liberdade por R$ 20 mil. Após delatar o esquema ilegal, segundo os autos, outro preso foi perseguido pelos colegas de cela. Segundo a decisão do STJ, os fatos ocorreram entre fevereiro de 1996 e maio de 2002, período em que o juiz atuava na Vara de Execução Penal e 5ª Vara Criminal do Juízo de Vitória. A condenação ocorreu quase um ano atrás e o juiz respondia em liberdade.

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Mas de acordo como o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, na época dos fatos ainda não estava em vigor a alteração legislativa que aumentou a pena, por isso a pena-base deveria ter sido fixada em um ano e não em dois. A punição da corrupção passiva mudou em novembro de 2003. Antes era de reclusão de um a oito anos, além de multa. Agora, é reclusão de dois a 12 anos e multa.

Com o redimensionamento das penas, segundo a decisão, houve a prescrição da punição. A denúncia foi recebida em 2005 e o acórdão que condenou o juiz aposentado foi publicado em maio de 2013. Sendo assim, houve o decurso de mais de quatro anos entre o recebimento da denúncia e a sentença, tempo que evidencia a prescrição.

Após reconhecer a prescrição, o relator determinou a extinção da pena e, por consequência, o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação. Além disso, impediu o exame de mérito.

O advogado do juiz aposentado, Fabricio de Oliveira Campos, informou que se a prescrição não fosse reconhecida, outros aspectos do recurso poderiam ter levado à extinção da pena. Um exemplo citado foi com relação ao Tribunal de Justiça do Espírito santo (TJES), que teria utilizado testemunhos que foram ouvidos apenas na época do inquérito policial. Essas provas, segundo o advogado, não se repetiram no curso do processo judicial.

Caso Alexandre Martins

Em outro processo, Teixeira é alvo de suspeitas de planejar a execução do juiz Alexandre Martins há exatos 11 anos, em março de 2003. No caso dessa Ação Penal, a decisão de pronúncia ainda é discutida na 5ª Turma do STJ. O motivo do crime seria a descoberta do esquema de venda de sentenças, feito por Teixeira.

http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2014/03/stj-anula-pena-de-juiz-condenado-por-receber-para-liberar-presos-no-es.html

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