CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO

CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.

TAÍ, TANTOS PRESOS ESPERANDO JULGAMENTO,

TANTAS INVERSÕES DA CONSTITUIÇÃO,

QUE APARENTAVA QUE ISSO NEM EXISTIA MAIS.

MAS, NO BALANÇO FOI POSITIVO, A MAGISTRADA

NEGOU A ABSOLVIÇÃO DE RIVA.

COMO LIÇÃO, VAMOS RESPEITAR A TODOS:

RESPEITO A PRAZOS PARA JULGAR QUEM

ESTÁ COM PRISÃO PREVENTIVA.

RESPEITO A PRAZOS PARA JULGAR PROCESSOS

CÍVEIS E CRIMINAIS, SEM EXCEÇÃO.

E A PENSÃO VITALÍCIA? JUSTA?

Juíza desmembra processo e

marca audiência de

ex-deputado de MT

Em 07 de abril de 2015 as 13h06

Magistrada também negou absolvição sumária de José Riva.

Ex-deputado é suspeito de desvio milionário na Assembleia Legislativa.

A juíza Selma Rosane dos Santos Arruda, titular da Vara Contra o Crime Organizado de Cuiabá, desmembrou a ação na qual o ex-deputado estadual José Riva figura como réu junto com outras 14 pessoas. Ele está preso desde o dia 21 de fevereiro no Centro de Custódia de Cuiabá, acusado de liderar uma quadrilha que teria desviado R$ 62,2 milhões dos cofres da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) por meio de fraudes em licitação. A magistrada também negou absolvição sumária do réu, único acusado preso no processo. O G1 ligou para a defesa de Riva, mas ninguém atendeu as ligações.

O desmembramento, conforme a juíza, ocorreu para evitar constrangimento ilegal por excesso de prazo. O ex-deputado já teve habeas corpus negados tanto pela Justiça de Mato Grosso quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A magistrada também marcou as datas das audiências de instrução e julgamento referente a José Riva para os dias 22, 23, 24, 27 e 28 de abril, às 13h30, no Fórum de Cuiabá. O réu deverá ser ouvido no último dia. Os demais acusados ainda não tiveram as audiências agendadas.

Alegações

A defesa de Riva alegou que a 7ª Vara Criminal da capital, na qual tramita a ação, não tem competência para julgar o caso, porque o ex-deputado e atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Sérgio Ricardo, deveria ter sido denunciado também. Assim, o caso deveria ter sido remetido a instância superior. Selma Rosane afastou essa possiblidade, afirmando que a chefia do Ministério Público Federal já se manifestou dizendo que não há elementos para denunciar Sérgio Ricardo. “Resta evidente não ser cabível a presente reclamação”, diz a juíza em trecho da decisão.

A defesa também afirma que a delação premiada do empresário Júnior Mendonça, cujos depoimentos à Polícia Federal e Ministério Público Federal (MPF) durante a Operação Ararath deram início à investigação de Riva pelo Gaeco, não tem valor e, por isso, não poderia ter sido usada para esse processo. A juíza rebateu a alegação, dizendo que Júnior Mendonça não é delator da Operação Imperador, “mas tão-somente testemunha”.

“Pouco importa se a delação foi ou não homologada naquele Juízo. A referência feita por esta pessoa nas declarações em relação a José Geraldo Riva, lá como delator e aqui como testemunha, sim, diz respeito aos fatos que se encontram em apuração nos presentes autos”, afirma em outro trecho do despacho.

Os advogados alegaram, por fim, que a denúncia não explica a ligação entre Edemar Adams (já falecido) e Riva, ou o elo entre o ex-deputado e os demais servidores da Assembleia Legislativa acusados de fazerem parte do esquema. Conforme a juíza, a reclamação da defesa não deve ser acolhida, porque a denúncia é clara o suficiente quanto às acusações que pesam sobre Riva, “a quem aponta a liderança do bando que, durante certo tempo, teria assaltado os cofres da Assembléia Legislativa deste Estado”.

Acusações

Na ação oriunda da Operação Imperador, José Riva responde pelos crimes de peculato e formação de quadrilha. Ele e outras 14 pessoas são acusadas de desviarem dinheiro da ALMT por meio de licitações com empresas de fachada. O esquema, conforme a denúncia do Ministério Público do Estado, teve envolvimento de servidores do legislativo e empresários. A esposa de Janete Riva, mulher do ex-deputado, também é ré na ação.

José Riva já tem condenações colegiadas no TJMT e responde a pelo menos 127 ações na Justiça, entre cíveis e criminais. Ele despediu-se da vida pública em fevereiro deste ano, após cinco mandatos consecutivos como deputado estadual. Na ALMT, ocupou os cargos de presidente e primeiro-secretário da Mesa Diretora.

O ex-deputado foi preso pela PF em maio do ano passado e durante a Operação Ararath, mas ficou só três dias atrás das grades. Ainda em 2014, tentou candidatar-se ao governo do estado, mas teve o registro cassado por conta da Lei da Ficha Limpa. No lugar dele, concorreu Janete Riva, que perdeu.

No final de fevereiro deste ano, o Conselho Deliberativo do extinto Fundo de Assistência Parlamentar (FAP) da ALMT aprovou o pagamento de pensão vitalícia ao ex-deputado. O valor pago deverá ser equivalente a um salário atual de deputado estadual, que é de R$ 25,3 mil.

http://www.expressomt.com.br/matogrosso/juiza-desmembra-processo-e-marca-audiencia-de-ex-deputado-de-mt-128012.html

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