ATÉ RINHA DE GALO

AQUI PODE TUDO

Rinha de galo é liberada pelo

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

(Galos de combate)

Por Alexandre Domingues

Decisão está na contramão da lei que vigora em outras partes do país. Entidades que defendem os animais criticam decisão.

Ler ou ouvir uma notícia como essa, é frustrante, como eleitora, como brasileira… O povo de Mato Grosso com certeza em sua maioria não compactua com isso. Basta querer! Chega de violência contra animais!

E a justiça liberar… argumento? É cultura local! Cultura? Mato Grosso tem cultura sim… lugares bonitos, gente bacana, tem o cururu, tem a Catira, não precisa de rinha!

Na arena a briga entre dois galos expõe toda a violência das rinhas. As imagens foram feitas com uma câmera escondida. Enquanto assiste a briga, um apostador revela o destino dos galos derrotados.

Ele já está muito machucado, a esporada não tem jeito. O normal ele perde, ele cai morto. Isso é o normal. Mas, às vezes, ele morde algum outro que está batendo nele, dá uma pancada e ele cai mortinho”.

Em Cuiabá, rinha de galo tem endereço certo. Uma associação avícola, ironicamente conhecida entre os freqüentadores, como Sangue, promove brigas toda a semana.

A polícia já tentou fechar o local, mas, por uma decisão judicial, a atividade continua.

Em 11 anos foram três julgamentos, todos favoráveis à associação que mantém a rinha. No ultimo, os desembargadores entenderam que a briga de galos é uma manifestação cultural e torna Mato Grosso o único local do país em que a rinha é amparada pela Justiça.

No Brasil, há dez anos a lei que define os crimes ambientais proíbe a rinha de galos, por considerar uma forma de violência humana contra animais. Em outros estados, essa atividade é combatida pelas autoridades.

Em Avinópolis, a 70 quilômetros de Goiânia, a policia ambiental apreendeu 24 aves, a maioria ferida e algumas mortas. Oito pessoas foram presas em flagrante.

Em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, mais de 400 galos foram encontrados em uma chácara, muitos com marcas de combate.

A decisão da Justiça em Cuiabá causa revolta entre as entidades que defendem os animais. “Dá respaldo legal para uma prática cruel como esta, é você colocar o estado de Mato Grosso num ranking de vergonha nacional”, declara Monica Buzelli, vice-presidente da Associação Voz Animal.

O caso aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal, enquanto isso o produtor de meio-ambiente de Mato Grosso se sente de mãos atadas. “Frustração e decepção, no caso com o nosso tribunal. A decisão estaria apropriada para os tempos das cavernas. Agora, no atual estágio civilizatório, naturalmente que é inadmissível este tipo de prática”, afirma Domingos Sávio, promotor do meio ambiente.

http://www.petrede.com.br/2008/animais/rinha-de-galo-e-liberada-pelo-tribunal-de-justica-de-mato-grosso-galos-de-combate/

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SAÚDE DE LUCAS DO RIO VERDE NA UTI

SAÚDE DE LUCAS DO RIO VERDE

ESTÁ UMA M……..

A PARTIR DO RELATO ABAIXO,

DAMOS A NOSSA OPINIÃO

Com atendimento a uma mulher no psf central aqui da cidade de Lucas Do Rio Verde, queria me posicionar pois vendo uma mulher passando muito mal, tendo delirios, com forte dor e febre alta, nao pude ficar calado. A VCS outros trabalhadores que estavam hoje no PSF peco perdao, mas aqueles q estava na recepção com a minima importancia ao proximo…. vcs tem que se orientar melhor, saber o q e um pronto atendimento, como tratar o outro, ainda mais quando se tratar de pessoas que saem de suas casa p pedir ajuda em busca de um atendimento DIGNO da saude. Agora lhe pergunto alguem q esta muito mal tem q esperar ser atendindo a hora q for chamado, pela AMOR DE DEUS, isso nao existe, no minimo tinha q ser passado por uma enfermeira… e ser tratado como ser humano. Agora ter q esperar alguem gritar e ter q ameacar a chamar a policia, TV, isso inadimissivel. E a mulher do atendimento dizendo que tem que aguardar poxa vida Otaviano pivetta e Prefeitura De Lucas Do Rio Verde esse atendimento a forma de tratamento, a maineira que sao conduzidas estao totalmente despreparados a minha decepção nao e so por mim mas pela família humilde que estava la e querende ser atendido com dignidade possivell. APENAS PEÇO A VCS GESTORES DE LRV vamos ficar de olho em alguns desses funcionarios publicos. E vendo um painel com dois tipos de atendimentos emergencia e urgencia, V endo que na urgencia marcado a curto prazo mas qual seria esse curto prazo 1 hora, 2 horas, pois uma pessoa com febre de 39 acima quase tendo um colapso… tem que aguardar? Morrer ne so pode.. pois neste painel deveria especificar os minutos possiveis. Como uma pessoa com fraturas, convulsão, nao deve ter atendimento imediato ter que aguardar… — se sentindo decepcionado com Clairê Brandini, Otaviano Olavo Pivetta, Miguel Vaz Ribeiro, Lucas Injusta, Alessandro Lesiuk, Juliana Gracieli, Roberto Carvalho Barra, Zulu Mototaxi, Prefeitura De Lucas Do Rio Verde, Eliseu Sávio Diniz, Izabel Bertoti Casonatto, Airton Callai, Hugo Francisco Paes Paes, Juliana Lesiuk, Bruna Santos e Paulo Norberto Brandenburg.

DESCULPEM, A NOSSA OPINIÃO É BEM DIFERENTE.

O PROBLEMA É DE GESTÃO.

É FALTA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL.

PELO CONTRÁRIO, OS SERVIDORES DA SAÚDE SÃO PRESSIONADOS E AMEAÇADOS TODO O TEMPO.

OS VERDADEIROS CULPADOS SÃO:

– PREFEITO MUNICIPAL

– VICE

– SECRETÁRIA DE SAÚDE E ASSESSORAS

– DEPARTAMENTO JURÍDICO

– SECRETÁRIA DE GESTÃO

E MUITOS OUTROS

PARA QUEM ACOMPANHA O BLOG, TEMOS VÁRIOS CASOS SEMELHANTES.

E A PREFEITURA PREFERE BRIGAR NA JUSTIÇA DO QUE SALVAR VIDAS.

INFELIZMENTE, TEMOS QUE DIZER QUE ESSE CASO É SÓ MAIS UM.

Métodos para manter a “satisfação” da população em Lucas do Rio Verde

(Colocamos entre aspas a palavra satisfação, pois é somente uma falsa satisfação, baseada na ignorância e falta de preocupação com os fatos.)

– Manter amigos e cúmplices na administração de forma a não encontrar obstáculos nos desvios de dinheiro;

– Servidores despreocupados ou desatentos com os processos realizados pela administração municipal são mantidos, pois não são ameaça aos larápios que tomam conta do município;

– Exonerar servidores competentes, que conseguem enxergar as fraudes cometidas;

– Realizar obras de impacto visual, para dar impressão que a prefeitura trabalha somente para o povo, enquanto enriquece bolsos individuais com falsas licitações;

– Ameaça a servidores que identificam algo errado;

– Pressão para trabalhar de graça, fora do horário contratado. E depois somente a administração recebe os parabéns por alguma ação que foi realizada, sem receber, dos servidores.

– Auxílio político e financeiro aos membros do sindicato dos servidores públicos, para que este permaneça inerte aos absurdos cometidos contra os seus filiados.

– Aproximação política de membros do Ministério Público, do Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas, entre outros, para que denúncias e operações suspeitas não sejam investigadas;

– Corromper possíveis opositores, com cargos e dinheiro, evitando questionamentos maiores sobre as ações realizadas;

– Altos impostos (que oneram o comércio) e taxas (como a água) para arrecadar mais e permitir maiores desvios;

Como resultado temos:

– Uma cidade bonita – pelas obras na cidade;

– Escolas com prédios bonitos – mas professores insatisfeitos e não valorizados;

– Postos de Saúde conservados – mas com funcionários massacrados e não valorizados;

– Falta de UTI – hospital com 6 andares (prometidos como obra pública, mas é uma fundação pública mas com saques de seus mantenedores);

– Falta de UFMT (prometida para 2014);

– Falta de muita coisa. Ganhamos a casca de tudo, pois a prefeitura precisa fazer obras para girar o dinheiro arrecadado e desviar boa parte – lembra estádios da Copa? Igual.

E PARA QUEM NÃO ACREDITA, O MINISTÉRIO PÚBLICO E O TRIBUNAL DE CONTAS JÁ RECEBERAM E CONTINUAM RECEBENDO MUITAS DENÚNCIAS, COM PROVAS E INDÍCIOS. MAS ATÉ AGORA NADA. COMO SABEMOS? NÓS TAMBÉM FIZEMOS DENÚNCIAS E NADA FOI FEITO.

AQUI PODE

NÃO, NÃO É AQUI. É EM CUIABÁ.

AQUI O AUMENTO DUPLO, ILEGAL, É PERMITIDO.

AFINAL A PROMOTORA TEM COISAS MAIS

IMPORTANTES PARA FAZER, NÃO?

MPE ingressa com ação para impedir

aumento da tarifa de água e esgoto

Em 18 de abril de 2015 as 04h17

http://www.expressomt.com.br/matogrosso/mpe-ingressa-com-acao-para-impedir-aumento-da-tarifa-de-agua-e-esgoto-128812.html

SEXO COM MENOR

 

SE FOSSE SÓ A ONU

ONU critica Superior Tribunal

de Justiça por não punir

sexo com menor

BRASÍLIA – O Fundo das Nações Unidas para a Infância e Juventude (Unicef) criticou oficialmente a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na última semana, de manter a sentença que absolveu dois clientes por explorarem sexualmente crianças – sob o argumento de que se tratavam de prostitutas conhecidas.

O texto relata que os acusados eram José Luiz Barbosa, o Zequinha Barbosa (campeão mundial em 1987 na corrida de 800 metros rasos) e o ex-assessor Luiz Otávio Flores da Anunciação. O Unicef considerou absurda a justificativa do STJ para manter a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Por incrível que possa parecer, o argumento usado é o de que os acusados não cometeram um crime, uma vez que as crianças já haviam sido exploradas sexualmente anteriormente por outras pessoas, manifestou em nota a organização.

De acordo com o Unicef, a decisão surpreende pelo fato de o Brasil ter assinado a Convenção sobre os Direitos da Criança, em 1990, que convoca os Estados a tomarem todas as medidas necessárias para assegurar que as crianças estejam protegidas da exploração sexual.

http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/onu-critica-superior-tribunal-de-justica-por-nao-punir-sexo-com-menor/n1237627661945.html

PAGANDO, TUDO PODE

SOMOS DEFENSORES INCONDICIONAIS

DAS CRIANÇAS. POR ISSO DAMOS

PRIORIDADE AOS CASOS QUE AS ENVOLVAM.

A JUSTIÇA DEVERIA FAZER O MESMO.

MAS DECISÕES ESTRANHAS NOS ASSUSTAM.

QUER DIZER QUE PAGANDO PODE?

SE FOR DE GRAÇA AÍ É CRIME?

STJ diz que não é crime

pagar por sexo com

menores de idade !!!

Por Fabiana Parajara – Oglobo

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul vai recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou ser crime pagar por sexo com menores de idade que se prostituem. Na semana passada, o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do caso, e os demais ministros da Quinta Turma do STJ mantiveram a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que rejeitou acusação de exploração sexual de menores contra dois réus, por entender que cliente ou usuário de serviço oferecido por prostituta não se enquadra no crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A decisão revoltou magistrados, promotores e defensores dos direitos da Criança e do Adolescente.

Texto completo

Segundo o processo, os dois réus, que não tiveram os nomes revelados, contrataram os serviços de três garotas de programa que estavam em um ponto de ônibus, mediante o pagamento de R$ 80 para duas adolescentes, que na época tinham 12 e 13 anos, e R$ 60 para uma mulher. O programa foi realizado em um motel, em 2006. O Tribunal de Mato Grosso do Sul absolveu os dois por considerar que as adolescentes já eram prostitutas reconhecidas, mas ressaltou que a responsabilidade penal dos apelantes seria grave caso eles tivessem iniciado as vítimas na prostituição. Para especialistas em Direito da Criança e do Adolescente, a decisão abre um precedente perigoso.

– É uma aberração, uma interpretação equivocada e absurda do Estatuto da Criança e do Adolescente. O estatuto é claro ao afirmar que a exploração de menores é um crime permanente. Não importa quem iniciou o processo, mas todos aqueles que se utilizam ou participam do esquema têm de ser punidos – afirma Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Para a procuradora Ariadne Cantú Silva, que, na época foi promotora do processo, os tribunais desconsideraram que as duas menores já tinham sofrido.

– O processo deixou muito claro que as meninas não tinham qualquer domínio de sua liberdade sexual. Não era uma opção. Elas entraram na prostituição por viverem em situação de risco. A decisão levou em conta apenas um Código Penal ultrapassado e desprezou o ECA, que é uma legislação moderna e mundialmente reconhecida – afirma Ariadne.

O juiz estadual absolveu os réus porque, de acordo com ele, “as prostitutas esperam o cliente na rua e já não são mais pessoas que gozam de uma boa imagem perante a sociedade”. O magistrado afirma ainda que a “prostituição é uma profissão tão antiga que é considerada no meio social apenas um desregramento moral, mas jamais uma ilegalidade penal”. O STJ manteve essa posição e apenas condenou os dois jovens por portarem material pornográfico. Além do programa, eles aproveitaram para fazer fotos das meninas nuas.

– A decisão é quase uma licença para que o abuso e a exploração sejam cometidos sem punição. Atualmente, casos como esses dificilmente são punidos. É um processo difícil, que envolve constrangimentos e, muitas vezes, ameaças às vítimas e aos familiares delas. Quando se pode punir, temos uma decisão absurda dessas – diz Alves.

Alves afirma que os conselheiros do Conanda ainda não definiram uma estratégia para tentar derrubar a decisão, mas afirma que o conselho está confiante de que ela será derrubada no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, caso o STF não reverta a decisão, o caso poderá levado para cortes internacionais.

– Essa decisão não fere só o ECA ou a Constituição, mas também os acordos internacionais assinados pelo Brasil sobre proteção de crianças e adolescentes. O caso poderá ser levado, por exemplo, à OEA (Organização dos Estados Americanos) – diz.

Para o promotor Murillo Digiácomo, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias (Caop) de Infância e Juventude do Ministério Público do Paraná, o caso é uma vergonha para o Brasil no cenário internacional.

– É uma situação inqualificável. Qualquer pessoa que entende minimamente de direito da criança, qualquer cidadão, fica chocado. Como uma corte de Justiça pode tomar uma atitude dessa, contrária a tudo o que a lei determina? A gente fica perplexo – diz o promotor.

Para os especialistas, não punir quem explora sexualmente crianças e adolescentes é ignorar que há uma rede criminosa agindo.

– Colocar o cliente como não responsável pela exploração é um pensamento que viola direitos humanos e incentiva a impunidade. É um grande retrocesso – afirma Neide Castanha, pesquisadora e presidente do Comitê de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

http://www.averdadesufocada.com/index2.php? option=com_content&do_pdf=1&id=2053

PROMOTORA DE LUCAS NO BANCO DOS RÉUS

ERAM OS DEUSES ASTRONAUTAS?”

SEMI-DEUSES, FALSOS PROFETAS

DE LUCAS DO RIO VERDE COMEÇAM

A SER DESMASCARADOS.

A IGNORÂNCIA DO POVO SERÁ

COMBATIDA COM AÇÕES CIRÚRGICAS

E NOTÓRIAS COMO ESSA.

DEPOIS DE DERRUBARMOS A

ANTIGA COORDENADORA DA CASA LAR,

VEIO A TERRA PROMETIDA.

O VERDADEIRO MARINO FRANZ E CIA FORAM

APRESENTADOS AOS INCRÉDULOS:

ELES SÃO RICOS, NÃO COMETEM

CRIMES, NÃO ROUBAM.”

NO BRASIL NÃO SÃO OS POBRES QUE ROUBAM.

AGORA

PROMOTORA DE LUCAS DO RIO VERDE

COMETE VÁRIOS CRIMES EM SUA ATUAÇÃO

E AGORA COMEÇA A SER INVESTIGADA

POR TODOS OS SEUS ATOS ILEGAIS.

A PREPOTÊNCIA E O CARGO ESCONDEM

O DESPREPARO E A FALTA DE RESPEITO.

ESSA É A PROFISSIONAL QUE A PREFEITURA

CONVOCA PARA DAR PALESTRAS SOBRE

MORALIDADE COM AS CRIANÇAS?

A QUE TIRA CRIANÇAS DE FAMÍLIAS, APENAS

POR SEREM POBRES E AS “VENDEM” PARA

FAMÍLIAS RICAS?

SOBRE A NOTÍCIA:

ADVOGADOS CURTIRAM ISSO.

JUÍZES CURTIRAM ISSO.

FAMÍLIAS POBRES CURTIRAM ISSO.

TELEXFREE CURTIU ISSO.

ASSISTENTE SOCIAL E.S. NÃO CURTIU ISSO.

CONSELHO TUTELAR DEU DE OMBROS PARA ISSO.

CREAS CURTIU ISSO.

PREFEITURA NÃO CURTIU ISSO.

JUSTIÇA CURTIU ISSO.

LUCAS INJUSTA ADOROU ISSO.

CNMP julga processo movido contra promotora acusada de negligência

promotora

17/04/2015 – 16:43

Da Redação – Flávia Borges

CNMP julga processo movido contra promotora acusada de negligência

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vai julgar no dia 28 de abril o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pelo corregedor-geral do Estado de Mato Grosso, Mauro Viveiros, contra a promotora de Justiça Fernanda Pawelec Vieira. O processo está sob relatoria do conselheiro Alexandre Berzosa Saliba.

O processo disciplinar foi instaurado a fim de apurar supostas infrações disciplinares imputadas à promotora de Justiça Fernanda Pawelec Vieira, por negligência no exercício das funções (art. 190, VII, LC 416/2010) e infração aos deveres funcionais, previstos no art. 134, VI (desempenhar com zelo as suas funções) e VIII (indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais), da Lei Complementar Estadual nº 416/2010.

A sindicância foi instaurada a partir da reclamação e pedido de providências do advogado Hélio Pereira de Souza, a fim de apurar as afirmações de que foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral, por crime de formação de quadrilha armada, pelo simples fato de advogar para alguns dos acusados, não tendo a promotora apontado na denúncia o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, como impõe o art. 357, § 2º, do Código Eleitoral.

Na denúncia por crime de quadrilha, segundo Viveiros, não basta dizer que alguém associou-se a outros para a prática de crimes. “O tipo previsto no art. 288, do Código Penal, cujo verbo é “associar-se”, qualificando a ação, exige descrição de fato capaz de induzir a ideia da associação criminosa relativamente estável, que não se confunde com o simples concurso de pessoas. É certo que em crimes de autoria coletiva não é necessária a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada integrante, mas é imprescindível que a denúncia narre, pelo menos, em que consistiu a associação criminosa, única maneira de possibilitar o exercício do direito de defesa, o que não foi observado pela indiciada. Em nosso sistema processual penal, o réu defende-se da imputação fática constante na denúncia e não da classificação jurídica que lhe é conferida. Essa é a razão porque a descrição do fato, viabilizando o direito de defesa, é essencial à validade da peça acusatória”, afirmou Viveiros.

Ainda segundo ele, os motivos apresentados pela promotora de Justiça em seu interrogatório são de índole subjetiva ou vagos. “Nenhuma de suas suposições foram comprovadas na investigação, sequer mencionadas na peça acusatória. Tudo o que agora aponta como justificativas para a denúncia do advogado não é suficiente para diferenciar o exercício da advocacia, como, por exemplo, a presença do advogado na Delegacia de Polícia, quando da prisão em flagrante por porte ilegal de arma e munições dos candidatos a prefeito e a vice”.

http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?noticia=CNMP_julga_processo_movido_contra_promotora_de_Justica_acusada_de_negligencia&id=24516

NOSSA PRINCIPAL LISTA:

PREFEITO ATUAL

SANTO MARTINELLO

DELEGADO M. M. T.

SECRETÁRIA DE GESTÃO

EX-SECRETÁRIO DE OBRAS RAFAEL

EX-VEREADOR MANO

VEREADOR CALLAI

HARTMANN

MIQUELIN

PROMOTORA DE LUCAS

ASSISTENTE SOCIAL E.S.

SECRETÁRIA DE SAÚDE

VEREADOR D.C.

VEREADOR D.C. (SIM, SÃO DOIS)

SAAE

MARINO FRANZ

NOS MANDEM MAIS PARA A LISTA.

ENQUANTO ISSO, PAGAMOS OS PRÊMIOS

COMPRADOS PELA PREFEITURA.

PREFEITO NOTA DEZ?

DEZcarado isso sim.

PENA DE OU PARA O CRIMINOSO

OPINIÃO SOBRE A OPINIÃO:

FALTOU CITAR QUE AS PENAS SÃO APLICADAS

DIFERENTEMENTE CONFORME O BOLSO.

ALGUNS NEM PENAS GANHAM.

POLÍTICOS PRÓXIMOS A NÓS ESTÃO AÍ

PARA CONFIRMAR.

A QUESTÃO É MAIS AMPLA, NÃO

É JOGAR O INDIVÍDUO EM UMA PRISÃO

E ESPERAR QUE ELE SAIA MANSO.

COM CADEIAS SUPERLOTADAS,

CONDIÇÕES ABAIXO DAS MÍNIMAS,

SAI REVOLTADO, COM CERTEZA.

PRINCIPALMENTE VENDO AS MORDOMIAS

DOS QUE ROUBARAM MILHÕES.

SOBRE OS DIREITOS INDIVIDUAIS A MESMA

COISA. O SUJEITO É POBRE, PODE SER

DESRESPEITADO QUE NINGUÉM SE MANIFESTA.

PELO CONTRÁRIO, LENHA NELE.

QUANDO É RICO, TODO CUIDADO.

Pena” para o criminoso ou

ter “pena” do criminoso ?

18/02/2015 – 14:02

Fonte: Marcos Faleiros da Silva

Propositadamente, ainda em trocadilhos, qual o peso da “pena” de um juiz na diminuição da criminalidade?

Como cidadão e magistrado, tenho ouvido o frentista do posto, o barbeiro, o padeiro, o médico, etc., e muitas reclamações e protestos exsurgem: “dotô… como é que é que aquele bandido estuprador já está na rua?”; “meretríssimo… fui assaltado semana passada e o ladrão que colocou a arma na cabeça do meu filho já está solto? Como pode?”

O verbo é o instrumento da mudança, inclusive foi pelo verbo que Deus criou o mundo (João, 1.1-18). Assim, ouso escrever o presente texto que trata de uma singela e apertada narrativa empírica de um Juiz Criminal e operador do direito com a igual sensação de que “algo está errado”.

Explico. Transpondo a questão da segurança pública, investigação, policiamento ostensivo, inteligência, burocracia processual, morosidade, e outros, indo diretamente às penas usadas no Brasil, digo o seguinte:

Primeiro. Diante das penas que estão sendo aplicadas a criminosos brasileiros na Indonésia (tráfico), merece destaque que são proibidas, no Brasil, pena de morte (salvo em caso de guerra declarada) e cruéis – não creio que a supressão da vida de alguém, ou amputar a mão de um batedor de carteiras, seja algo a ser feito por um ser humano digno, religioso e decente. Isso é o fracasso do Direito, do Estado, da Religião e da civilização.

Segundo. Tenho que a pena aplicada pelo Juiz Criminal ao bandido (pena em concreto), deveria visar a pessoa delinquente como um castigo e também um meio de defesa da sociedade, recolhendo em penitenciárias pessoas perigosas e as deixando fora do alcance da sociedade para que não possam cometer mais delitos contra pessoas de bem. Isso não está acontecendo a contento.

No Brasil, em regra, o criminoso só vai para a cadeia (regime fechado) se for condenado a pena superior a 08 (oito) anos de reclusão, com a possibilidade de sair da penitenciária com cumprimento de apenas 1/6 da pena e, ainda, existem inúmeros benefícios legais. Ou seja, condenado a 10 (dez) anos de cadeia, ficaria preso menos de 02 (dois) anos.

Ressalto, ainda, a deficiência da estrutura estatal para os regimes semiaberto e aberto, sendo que muitas vezes o condenado sai do regime fechado (após singelos 1/6 da pena) direto para “prisão domiciliar” (traduzindo – rua).

Indago aos leitores se essa situação não contribui para a criminalidade exacerbada que existe hoje, até diante da alta quantidade de reincidentes que cometem crimes?

Terceiro. Acredito que a desigualdade social, discriminação, desorganização do Estado, falta de educação, consumismo, também são causas preponderantes da criminalidade.

Todavia, não se surpreenda, leitor, se você encontrar o ladrão que o assaltou e, como narram nos processos, “meteu um revólver na cabeça do filho”, sentado ao seu lado, na lanchonete da esquina, ao ar livre, comendo uma pizza com a namorada e tomando uma cerveja, rindo e vivendo melhor que você, porque a pena para esse tipo de crime (roubo majorado) começa em 5 anos e 4 meses e dificilmente ultrapassará 8 anos.

Logo, dificilmente pegará o regime fechado, sem falar nos inúmeros benefícios existentes, que vão desde a progressão até o trabalho externo e livramento condicional. Não é o Juiz, o Promotor ou o Advogado que fazem acontecer. Simplesmente é a lei!

Assim, a “pena” do Juiz Criminal não é tão efetiva assim, diante dos obstáculos legais e deficiência na estrutura estatal, sendo relevante salientar o compromisso do Poder Judiciário com a sociedade contra o crime e contra a impunidade.

Diante da enorme quantidade de direitos e garantias que o criminoso tem, chegou a hora dos Poderes Constituídos protegerem a sociedade e os cidadãos de bem de forma suficiente e eficiente, dando-lhes a segurança necessária, em razão do Princípio da Proibição da Proteção Deficiente (STF, HC 104410).

Ou seja, pior do que o desrespeito às garantias e direitos individuais dos criminosos é a insuficiência da resposta do Estado Punitivo em prejuízo da coletividade.

E você? Quer “pena” para o criminoso ou tem “pena” do criminoso?

Marcos Faleiros da Silva é juiz de direito em Cuiabá.

http://www.sonoticias.com.br/opiniao-do-leitor/pena-para-o-criminoso-ou-ter-pena-do-criminoso