FUNDAMENTAÇÃO, SEMPRE

POLICIAL ACUSADO DE AGREDIR

GRATUITAMENTE DETENTOS

NA CADEIA PÚBLICA DE

LUCAS DO RIO VERDE

É INOCENTADO EM OUTUBRO DE 2013.

APÓS O EPISÓDIO, TRANSFERIU-SE PARA

SINOP E DEPOIS PEIXOTO DE AZEVEDO.

CULPADO OU INOCENTE?

A FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO

FOI PERFEITA E CHAMA A ATENÇÃO:

A jurisprudência vem acentuando que a prova indiciária pode conduzir a uma condenação, porém, somente quando se mostrar sólida e incontroversa, e, mais importante, vier corroborada por outros elementos de convicção.”

No mesmo sentido segue o entendimento doutrinário de MIRABETE (2003, p. 1004), sobre o tema:”

(…) Deve ser absolvido o réu se “não existir prova suficiente para a condenação”. Refere-se a lei genericamente aos casos em que, excluídas todas as hipóteses anteriores, não pode ser a ação julgada procedente por falta de provas indispensáveis à condenação. Assim, é cabível quando houver dúvida quanto à existência de uma causa excludente da ilicitude ou culpabilidade alegadas e que, embora não comprovadas, levam à absolvição pelo princípio do in dúbio pro reo. (…). Ao contrário do que se tem afirmado, o inciso VI do artigo 386 não foi revogado pelo artigo 5º, LVIII, da CF, que prevê a presunção de inocência do acusado até o trânsito em julgado da sentença condenatória. O princípio in dúbio pro reo aplica-se, também, aos incisos II e IV do artigo 386. A absolvição por falta de provas não induz, como é óbvio, qualquer índice de culpabilidade do acusado, acarretando os mesmos efeitos penais da sentença absolutória fundada nos demais incisos e nenhum daqueles estabelecidos para a condenação.”

MUITO BEM, ESTÁ AÍ A JURISPRUDÊNCIA

PARA OS CASOS EM QUE OS SUSPEITOS

FORAM CONDENADOS ANTES DE

QUALQUER INVESTIGAÇÃO.

E NÃO SÃO POUCOS OS CASOS, EM

QUE A PRIMEIRA IMPRESSÃO É JOGADA

AOS QUATRO VENTOS COMO VERDADEIRA.

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