BONS VENTOS DA MUDANÇA 1

ESSE É O MENOR DOS PROBLEMAS.

O TRF EMITIU MANDADO DIA 07/11/2014

PARA PIVETTA TESTEMUNHAR

SOBRE A PARTICIPAÇÃO

NA MÁFIA DOS SANGUESSUGAS.

(AMBULÂNCIAS E

EQUIPAMENTOS DE SAÚDE)

EM FASE FINAL TAMBÉM ESTÃO OUTROS PROCESSOS

DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

CONTRA PIVETTA, COSMA, MARINO, PICCINI,

ELISEU, RAFAEL BALIZARDO,

VALDIR MIQUELIN E MAIS UMA LISTA

ENORME DE PESSOAS.

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

INDISPONIBILIDADE DOS BENS

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

ESSAS SÃO AS PENAS PREVISTAS

NA LEI DE IMPROBIDADE.

TJ mantém recebimento de

denúncia contra Pivetta

Por midiajur em 11 de Novembro de 2014 ás 05:56

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) negou recurso interposto pelo prefeito de Lucas do Rio Verde e coordenador de transição do governo, Otaviano Pivetta (PDT), e manteve o recebimento de denúncia que o acusa da prática de dano ambiental.

A decisão, da 2ª Câmara Cível, foi publicada na última sexta-feira (07).

Segundo a denúncia, formulada pelo Ministério Público Estadual (MPE), Pivetta e o ex-prefeito de Lucas, Marino Franz, teriam descumprido um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) celebrado com o MPE em 2001.

No acordo, estava previsto que Pivetta e Franz deveriam executar o gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos do município com a instalação de um aterro sanitário, o que não teria sido feito.

Em decorrência do descumprimento do TAC, o MPE já ajuizou duas ações de execução (uma visando à construção e funcionamento de aterro sanitário, e outra visando o pagamento da multa acordada), bem como uma ação civil pública para obrigar os políticos a realizarem a recuperação ambiental da área danificada pelo descumprimento do acordo.

Na ação civil pública, o Ministério Público pede que ambos sejam condenados a ressarcir os cofres públicos pelos danos materiais causados, pagamento de multa pelo descumprimento do TAC e indenização por dano moral coletivo.

A denúncia foi recebida em julho do ano passado e tramita na 2ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde. Atualmente, está sob a responsabilidade do juiz Gleidson Barbosa.

No recurso, Pivetta sustentou que, como é prefeito, caberia ao Tribunal de Justiça e não ao juízo de primeira instância a decisão sobre o recebimento ou não da denúncia contida na ação civil pública.

Ele alegou que o Ministério Público não possui competência para propor ação civil pública de ressarcimento, tampouco legitimidade para pleitear dano moral coletivo e que a denúncia era inepta e mal fundamentada, pois não mostrava com clareza quais seriam as “pseudo-omissões” praticadas por ele.

Pivetta ainda criticou a atuação do MPE com a afirmação de que o órgão não pode ser “acusador profissional”, já que, segundo ele, a denúncia foi proposta em 2011, cinco anos após o término daquele mandato.

Alegações afastadas

A relatora do recurso, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, afastou uma a uma as alegações de Pivetta. “A jurisprudência sufraga o entendimento de que se existentes tais indícios o recebimento da petição inicial é de rigor, mesmo porque, em casos da espécie, há que ser observado o princípio “in dubio pro societate”

Quanto à suposta falta de competência da primeira instância para receber a denúncia pelo fato de ele ser prefeito, Nilza Maria destacou que o Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já entenderam que “inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa”.

O argumento de que o MPE não seria competente para ajuizar ação de ressarcimento nem legítimo para pleitear dano moral coletivo foram igualmente afastadas, com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A desembargadora relatou que, ao contrário das “pseudo-omissões” classificadas por Pivetta, o MPE descreveu as condutas de forma clara em mais de 40 páginas, sendo que a decisão que recebeu a denúncia estaria “suficientemente fundamentada”.

Ela também negou que a denúncia estaria prescrita em virtude de o STJ já ter decidido “ que o dano ambiental está acobertado pelo manto da imprescritibilidade e esta 4ª Câmara Cível já decidiu que, mesmo quando prescritas as penalidades previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a ação de ressarcimento ao erário é imprescritível”.

No mérito, Nilza Maria entendeu que deveria ser mantido o recebimento da denúncia em razão de que haveria “indícios suficientes de existência de ato de improbidade”.

A jurisprudência sufraga o entendimento de que se existentes tais indícios o recebimento da petição inicial é de rigor, mesmo porque, em casos da espécie, há que ser observado o princípio “in dubio pro societate”, decidiu.

O voto da desembargadora foi acompanhado pelos outros dois membros da câmara: desembargadores Luiz Carlos da Costa e José Zuquim Nogueira.

Outro lado

Até a publicação desta matéria, o prefeito Otaviano Pivetta não retornou as ligações feitas pela redação ao seu telefone pessoal.

http://www.leialucas.com.br/noticias/Politica/6589/

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