FALTA DE VAGA EM CRECHE? – PARTE 2

6 CRIANÇAS CONSEGUIRAM VAGA EM CRECHE

MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

NA JUSTIÇA, DIA 03/10/2014.

E TEM MAIS PROCESSO PELO MESMO MOTIVO.

É UM ABSURDO TER QUE ESPERAR DECISÃO

JUDICIAL SOBRE DIREITO FUNDAMENTAL

GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO.

ENQUANTO ISSO, DEDICAM VITÓRIA

NAS URNAS PARA CRIANÇAS DE LUCAS. 

UTILIDADE PÚBLICA

Mais um caso onde o que é divulgado é diferente da realidade.

Falta de vagas em creche de Lucas do Rio Verde é a realidade.

Caminho?

Defensoria Pública.

creche

Constituição de 1988:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 208. O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de:

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade.

Assim, se a mãe chegar nas creches e não encontrar vagas, não há que se ficar em filas de espera. É dirigir-se direto à Defensoria Pública.

A Defensoria já tem processos contra a Prefeitura. Se o órgão chegar a conclusão que não consegue as vagas necessárias, deve matricular a criança em instituição particular, sem custo para a família.

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