Vivemos em uma democracia?

Falar a verdade, reclamar dos serviços recebidos, é ofender a honra?

Os pequenos pensam que são grandes.

Os grandes, de fato, possuem a certeza de seu papel.

STJ extingue inquérito contra

advogado que reclamou da

demora de processo no TJ-MT

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, em decisão unânime, o trancamento do inquérito policial contra o juiz aposentado e advogado atuante Joaquim Euzébio de Figueiredo, do Estado do Mato Grosso. O advogado encaminhou uma representação ao Tribunal de Justiça do Estado reclamando da demora do julgamento dos processos por ele movidos. Um dos juízes citados na representação reclamou ao Ministério Público local alegando ter sido ofendido em sua honra.

Com isso, foi iniciado um inquérito policial contra Euzébio que, com a decisão do STJ, foi extinto. No dia 3 de abril de 2000, Joaquim Euzébio, juiz aposentado e advogado de 82 anos, encaminhou à Corregedoria-Geral do Mato Grosso uma representação. No documento, reclamou da demora dos Juízos das Primeira e Segunda Varas Cíveis de Barra do Garças (MT) no julgamento do processo em que discute uma suposta fraude na venda de um imóvel de sua propriedade. Segundo o advogado, o crime teria ocorrido com o possível apoio dos cartórios de registro de imóveis daquela cidade e de Aragarças (GO). Citado na reclamação, o então juiz da Segunda Vara Cível do Estado, Abel Balbino Guimarães, sentiu-se ofendido e reclamou ao Ministério Público alegando ter sido vítima de injúria, calúnia e difamação.

Com isso, foi iniciado um inquérito policial contra Joaquim Euzébio para apurar os supostos crimes indicados por Abel Balbino. Alegando falta de justa causa para a ação movida contra ele, Joaquim Euzébio entrou com um pedido de habeas-corpus no TJ-MT requerendo o trancamento do inquérito policial. O Tribunal de Justiça rejeitou o pedido entendendo que não se há de proteger com o manto da imunidade penal judiciária o advogado que acusa, mediante representação, servidores e órgão públicos de estarem mancomunados com interesses escusos quando tais imputações fundadas na morosidade da tramitação processual não guardam nenhuma relação com a discussão das contas.

Com a decisão desfavorável, o advogado recorreu ao STJ alegando não ter feito nada além de exercer um direito assegurado pelo regimento interno do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Segundo Joaquim Euzébio, o processo penal movido contra ele poderia significar o repugnante espírito corporativista, que inspira mesmo a tese daqueles que comungam da necessidade do controle externo do Poder Judiciário. O advogado afirmou ainda que, apesar das fortes palavras registradas na representação, não teria qualquer intenção de ofender o juiz Abel Balbino.

As asperezas das palavras vieram mesmo de um magistrado aposentado que, por muito acreditar nos representantes do Poder Judiciário como instituição máxima de pacificação social, não conseguiu achar natural a demora na solução das questões em que é parte, destacou. O ministro Edson Vidigal acolheu o pedido sendo acompanhado pelos demais integrantes da Turma. Para o ministro, não há como se concluir que o recorrente tenha tido a intenção de imputar falsamente qualquer prática de crime pelo magistrado (Abel Balbino). Edson Vidigal também enfatizou que o tema central da representação movida por Joaquim Euzébio o atraso no trâmite de determinados processos
não teria sido em nenhum momento contestado, o que reforçaria o reconhecimento de ausência de justa causa para o prosseguimento do processo investigatório.

http://cartoriosbr.com.br/2441/stj-extingue-inquerito-contra-advogado-que-reclamou-da-demora-de-processo-no-tj-mt/

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