O Dano Moral na investigação criminal – FINAL

Cremos que qualquer suspeito investigado de forma abusiva, que tiver seus direitos negados, sem a devida comprovação de necessidade deve requerer o ressarcimento de seus danos morais.

Alguns danos são irreversíveis e não indenizáveis, mas a totalidade possível de reversão dos danos deve ser aplicada.

Se for considerado culpado ou inocente, o dano desnecessário deve ser reparado. Quanto mais tempo perdura a injustiça, maior o dano a ser reparado.

Como exemplos:

Demissão de um funcionário por ele ser apenas um dos suspeitos de um crime, gerará processo trabalhista. Se for a única fonte de renda, pior, pois irá se manter enquanto o inquérito estiver em andamento. Se não for, ruim também, pois os gastos aumentam com advogados e custas judiciais.

Perda de direitos do cidadão, sem trânsito em julgado, ou sem embasamento jurídico, gera danos, extensível a todos os prejuízos causados, seja da ordem econômica, moral ou psicológica.

 

8 – Conclusão

Certamente ainda não há muitos julgados no sentido de se condenar o Estado por danos que venha a causar aos investigados quando diante de um procedimento criminal de investigação. A idéia de escrever referido artigo se deu por dois motivos: primeiro, a leitura da copiosa e magnífica obra do professor Marco Antonio Vilas Boas, intitulada “A Reparação Civil na Investigação Criminal”; segundo, porque a realidade tem demonstrado que, há um grande paradoxo legal, jurídico, sociológico, histórico e filosófico dentro de nossa realidade. Nas faculdades e universidades, em sede de teoria, aprendemos que os direitos fundamentais da pessoa humana são invioláveis, intocáveis, sagrados. Que os mesmo devem ser respeitados a qualquer custo. De que no direito penal deve imperar sempre o in dúbio pro reo e o princípio da presunção de inocência, que, como dito, reza que ninguém será considerado culpado até que haja prova robusta e inconteste neste sentido.

Mas aí, quando passamos para a prática, nos deparamos com uma realidade completamente diferente. A pessoa acusada não tem a garantia da presunção de inocência, muito pelo contrário, diante de uma acusação que esteja pesando sobre a mesma, é este indivíduo quem deve mover céus e terra para provar que não cometeu o ato que lhe é imputado. Isso gera uma completa e perigosa, além de desumana e arriscada inversão dos princípios constitucionais e processuais. Será que realmente a pessoa humana perdeu suas garantias, suas prerrogativas? Será que a luta pelos direitos humanos foi em vão?

Todos os dias pessoas são desrespeitadas, humilhadas, arrancadas violentamente de suas pacatas e pacíficas vidas e lançadas aos holofotes da curiosidade pública, que devassa a intimidade das pessoas sem dó ou piedade. Será que isso é justo?

Quem cria o risco, deve reparar o dano quando este se fizer presente. Seja ele quem for. Seja o particular, seja o Estado ou qualquer outra entidade. Isso o que determina o princípio da isonomia. Tratar os iguais com igualdade, e os desiguais desigualmente.

Se estamos num Estado constitucional e democrático de direito, isto significa que o Estado edita as leis, mas também se submete a elas.

Se o Estado disse que deve reparar o dano quem causar dano a outrem, igualmente, deverá sofrer os efeitos deste preceito caso venha a causar um dano a alguém.

Documentação

Livros

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CD-ROM

MARÇAL, Sérgio Pinheiro. Reparação de danos morais – teoria do valor do desestímulo. n. 7. Juris Síntese. CD-ROM. Produzida por Juris Síntese.

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[1] Definições retiradas do dicionário digital Aurélio, versão 3.0, século XXI.

[2] Expressão muito bem empregada pelo professor Marco Antonio Vilas Boas, obra citada, p. 8.

[3] WITTGENSTEIN, Ludwig. Tractatus lógico-philosophicus. 3.ed. São Paulo: Edusp – Editora da Universidade de São Paulo, 2001, p. 135.

(Elaborado em 20 de abril de 2005)

 

Rodrigo Mendes Delgado
Advogado e escritor; autor da obra “O Valor do Dano Moral – como chegar até ele”, 2ª edição, 2005, Editora JH Mizuno, Leme, São Paulo.
E-mail: rmdelgado@ig.com.br
Inserido em 07/09/2005
Parte integrante da Edição no 142
Código da publicação: 792

http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=792

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